A Vigilância Sanitária é o órgão responsável por inspecionar as empresas de ILPIs com o objetivo de assegurar critérios mínimos de funcionalidade, habitabilidade, acessibilidade e segurança. O Alvará de Autorização Sanitária é um documento obrigatório, expedido pela Vigilância Sanitária do município, quando a ILPI atende a estes critérios.
Neste artigo trouxemos algumas dicas de como conseguir o Alvará de Autorização Sanitária para sua empresa ILPI.
O que é o alvará sanitário e para o que ele serve?
O alvará sanitário é um documento expedido pela Vigilância Sanitária Municipal.
Esse documento tem como objetivo eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde nos estabelecimentos que comercializam ou prestam serviços vinculados às áreas de alimentação e saúde.
Se tratando de uma Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI), o papel do alvará é assegurar critérios mínimos de funcionalidade, habitabilidade, acessibilidade e segurança. Portanto, ao requerer o licenciamento sanitário, as ILPI’s devem procurar inicialmente pelas orientações do seu município.
Como funciona a vigilância sanitária no Brasil?
No Brasil, o alvará da vigilância sanitária está sujeito ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, o SNVS, que é subordinado às regras estabelecidas pela Lei Federal 9782/99, devendo ser executado pelas instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O que é necessário para requerer o Alvará de Autorização Sanitária?
Para se obter um Alvará Sanitário é preciso adotar os seguintes procedimentos:
- Providenciar a documentação necessária;
- Preencher requerimento-padrão adquirido no Setor de Protocolo, anexando a documentação necessária para abertura do andamento do processo;
- Obter o número do protocolo para acompanhar o processo. Após a vistoria realizada, o alvará será ou não liberado.
Em alguns municípios você poderá acompanhar a tramitação de seu processo online, acessando o Sistema de Protocolo Padrão. Para isso, precisa ter o número do protocolo em mãos. Verifique como funciona esse processo em seu município.
Para dar início ao processo na solicitação as empresas de ILPI precisam reunir o seguintes documentos:
- Requerimento firmado pelo representante legal da empresa, em documento padrão da Vigilância Sanitária Municipal;
- Cópia da Carteira de Identidade Profissional do responsável técnico;
- Cópia da prova de relação contratual entre o responsável técnico e a empresa;
- Horário de funcionamento do estabelecimento, recursos humanos com a respectiva jornada e regime de trabalho;
- Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento com atividade condizente;
- Cópia do Estatuto ou Contrato Social atualizado;
- Cópia do Regimento Interno da instituição atualizado;
- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria, quando for o caso;
- Caderneta de Inspeção Sanitária autenticada;
- Cópia do CNPJ e Inscrição Municipal (FIC).
A renovação do Alvará Sanitário deve ser feita anualmente, mediante a apresentação dos mesmos documentos solicitados no Alvará Sanitário Inicial, acrescentando apenas a cópia do Alvará Sanitário do exercício anterior.
O que acontece após a solicitação do Alvará?
Após a entrega da documentação necessária, a equipe da vigilância sanitária fará a inspeção presencial na unidade solicitante, para ver se a ILPI está cumprindo as recomendações da RDC ANVISA nº 502/2021. Se o Relatório de Vistoria tiver parecer favorável, será concedido o Alvará Sanitário que, por sua vez, tem um ano de prazo de validade.
O Alvará Sanitário deverá permanecer afixado no estabelecimento em local visível e de fácil acesso para consulta a todos.
Todas as ILPIs devem ser avaliadas e inspecionadas, no mínimo, anualmente. Para tanto, deve ser assegurado à autoridade sanitária livre acesso a todas as dependências do estabelecimento e mantida à disposição toda a documentação pertinente, respeitando-se o sigilo e a ética, necessária às avaliações e inspeções.
Dicas importantes para a obtenção do Alvará Sanitário
Separamos alguns pontos de atenção que são examinados pela equipe de Vigilância Sanitária e necessitam de atenção e cuidado dos gestores de ILPI’s:
1. Atente-se a Estrutura Física e os equipamentos de uma ILPI:
É preciso fazer algumas adaptações no ambiente da instituição para melhor abrigar idosos, evitar quedas, facilitar o trabalho dos funcionários e permitir que o idoso possa se tornar mais independente. Por isso, é importante verificar as instalações e identificar o estado de pisos, paredes, escadas, áreas internas e externas a fim de que os locais estejam em bom estado de conservação e adequados para as atividades diárias, oferecendo segurança e conforto ao idoso.
2. Atente-se aos cuidados a serem adotados para nutrição do idoso
Além da preocupação das instalações, note os cuidados para os alimentos oferecidos aos idosos. Os alimentos a serem consumidos crus e/ou in natura devem ser submetidos a processo de higienização/desinfecção adequada e com produtos registrados no MS/ANVISA. Dessa forma é importante avaliar toda a alimentação, considerando estoque e armazenamento, higienização e limpeza adequada, registros de órgãos competentes e com data de validade dentro do prazo.
3. Cuidados a serem adotados com o armazenamento de medicamentos
O controle de medicações deve ser extremamente rigoroso. Portanto, vale ampliar a segurança e limitar os acessos a essas áreas. Os medicamentos devem possuir local específico para dispensação com instalações e móveis próprios. Deve também, existir armário fechado a chave para a guarda de produtos e medicamentos em geral, principalmente para medicações controladas por receita. Importante também, garantir a validade e a documentação completa de dispensação e compra dos mesmos.
Cabe ao Responsável Técnico da instituição a responsabilidade pelos medicamentos, respeitados os regulamentos de Vigilância Sanitária, quanto à guarda e administração, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.
Esperamos com este artigo facilitar a compreensão dos processos para a obtenção do Alvará Sanitário para funcionamento de ILPI’s. Em algumas cidades o procedimento e a documentação podem sofrer alterações, por isso, caso surja a necessidade, procure o órgão responsável em sua cidade para uma melhor orientação.
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